AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 06/08/2025 10:00:51 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/08/2025 10:01:02 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (20/07/2025 à 20/12/2025) de 4 de Agosto de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
