DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL IDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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21/07/2025 11:37:37 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
21/07/2025 11:37:46 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (20/07/2025 à 20/12/2025) de 21 de Julho de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |