QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ORGÃOS UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DESPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - REALOCAÇÃO DE RECURSOS PODER LEGISLATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/11/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
