PARECER: 098/2024

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 04/11/2024
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 075/2024

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Data Fase Vinculação Situação Observação
04/11/2024 09:00:00 APRESENTAÇÃO  026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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