PARECER: 082/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 16/09/2024
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 065/2024


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/09/2024 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 16 de Setembro de 2024 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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