Descrição
015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
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Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final