PARECER: 078/2024

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 26/08/2024
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 062/2024.

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26/08/2024 09:00:00 APRESENTAÇÃO  009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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