PARECER: 064/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 17/06/2024
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 052/2024


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/06/2024 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 17 de Junho de 2024 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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