PARECER: 036/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 02/04/2024
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2024.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/04/2024 005ª (Quinta) Sessão Ordinária Remota da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 29 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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