FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 022/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2024 09:00:00 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária Remota da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 29 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |