ENVIANDO PROJETOS DE LEIS Nº.S 107 E 109/2023; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2024 E PROJETO DE LEI Nº.S 004, 005, 006, 007, 008, 012, 018, 019, 020 E 021/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2024 09:00:00 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 19 de Fevereiro de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |