ENVIANDO LEI COMPLEMENTAR Nº. 006, E LEIS Nº.S 2.201, 2.202, 2.203, 2.204, 2.205, 2.206, 2.207 E 2.208/2024
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 19/02/2024 09:00:00 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 19 de Fevereiro de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |