QUE REGULAMENTA O §3º DO ART.8º DA LEI Nº. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONSTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/01/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
