QUE ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº. 1.430 DE 21 DE MAIO DE 2010 E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DEVIDAMENTE SANCIONADAS EM 08 DE JANEIRO DE 2024
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/01/2024 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 22 de Janeiro de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |