QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEVIDAMENTE SANCIONADAS EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/12/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
