ENVIANDO LEIS Nº.S 2.177, 2.178, 2.179, 2.180 E 2.181/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/12/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
