QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO LIMITE DE ATÉ 3% PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/12/2023 09:00:00 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 20 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 20/12/2023 09:00:01 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 20 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 20/12/2023 09:00:02 | 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 19 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |