QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS NO MUNICIPIO DE POMBAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2023 09:00:00 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 4 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |