QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREAS DE TERRENOS AOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 11/09/2023 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
