ENVIANDO PROJETO DE LEI. PROJETO Nº. 003 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, FIXANDO O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. R$ 998,00.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/01/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 21 DE JANEIRO DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
