QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2023 09:00:00 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 28 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 05/09/2023 09:00:01 | 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |