ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚLBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2019 09:00:00 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (20/01/2019 à 20/06/2019) de 22 de Janeiro de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |