ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚLBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/01/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 22 DE JANEIRO DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
