FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2023 09:00:00 | 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 19 de Junho de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |