QUE ALTERA O $3º DO ART. 116, DA LEI MUNICIPAL Nº. 717 DE 25 DE JUNHO DE 1991, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE 1.069, DE 29 DE MARÇO DE 2001, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/05/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 15/05/2023 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
