PARECER: 015/2023

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 13/02/2023
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
13/02/2023 09:00:00 APRESENTAÇÃO  007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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