QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023) DO MUNICIPIO DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/02/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
