PROJETO DE LEI : 002/2023

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 24/01/2023
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Ementa

REGULAMENTANDO A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS CONFORME EC Nº. 120/2022.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
24/01/2023 09:00:00 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 24 de Janeiro de 2023 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
06/02/2023 09:00:01 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 6 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO 

Sessão: 005/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADO