REGULAMENTANDO A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS CONFORME EC Nº. 120/2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2023 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 24 de Janeiro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 06/02/2023 09:00:01 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 6 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |