INSTITUI O PROGRAMA "CASA LEGAL" NO MUNICÍPIO DE POMBAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 21 DE JANEIRO DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
