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PARECER: 096/2022

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 19/12/2022
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 057/2022.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
19/12/2022 09:00:00 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2022 à 20/12/2022) de 19 de Dezembro de 2022 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO