PARECER JURIDICO: 0001/2022

Informações da matéria
Autor: ASSESSORIA JURÍDICA
Data: 19/12/2022
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Resumo
CONTRARIO AO REQUERIMENTO 038/2022.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/12/2022 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2022 à 20/12/2022) de 19 de Dezembro de 2022 mais EXPEDIENTE DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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