PARECER: 020/2019

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 26/02/2019
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Resumo
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 006/2019.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/02/2019 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Ordinário (20/01/2019 à 20/06/2019) de 26 de Fevereiro de 2019 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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