PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 006/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2019 09:00:00 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Ordinário (20/01/2019 à 20/06/2019) de 26 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |