QUE ALTERA O ART. 1º. §1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.862/2019 QUE ''INSTITUI O PROGRAMA CASA LEGAL'' QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TITULOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS CONSTRUIDOS EM ÁREA PÚBLICA QUE SATISFAÇAM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O INTERESSE SOCIAL''.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/06/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/06/2021 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
