Resumo
QUE ALTERA O ART. 1º. §1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.862/2019 QUE ''INSTITUI O PROGRAMA CASA LEGAL'' QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TITULOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS CONSTRUIDOS EM ÁREA PÚBLICA QUE SATISFAÇAM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O INTERESSE SOCIAL''.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/05/2021 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária Remota da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 17 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/06/2021 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária Remota da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 14/06/2021 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária Remota da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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