AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO Nº 93/3º PJ RECEBIDO PELA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DESSE PODER LEGISLATIVO EM 17 DE MAIO DE 2021 INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE FOI APROVADO POR ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI Nº 003/2021 SEGUE EM ANEXO TODO O PROCESSO DE VOTAÇÃO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/06/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
