QUE INSTITUI O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2021) DO MUNICIPIO DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/03/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 29/03/2021 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
