AO PROJETO DE LEI Nº. 003/2021, ART. 3º PARA SEJA DADA AO INCISO II, A SEGUINTE REDAÇÃO: A CONSTRUÇÃO NÃO FOR INICIADA EM ATÉ 5 ANOS CONTADOS APARTIR DA PÚBLICAÇÃO DA LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
