QUE ALTERA O ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1259/2005 (REDUZINDO O NÚMERO DE COMPONENTES DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2020 09:00:00 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 22 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 28/09/2020 09:00:01 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 28 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |