Autor: Rodolfo Rodrigo de Oliveira Vieira
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Ana Isabelle Santana de Araújo
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ana Isabelle Santana de Araújo
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Pedro Rocha Moura
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valerio de Sousa Bandeira
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marcos Valerio de Sousa Bandeira
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Edni Evaristo Neri
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Ana Isabelle Santana de Araújo
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Ana Isabelle Santana de Araújo
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão Especial
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Ailton de Melo Silva
Fase: Apresentação
Situação: Aprovado
Autor: Ailton de Melo Silva
Fase: Apresentação
Situação: Aprovado
Autor: Ailton de Melo Silva, Gilberto Ismael Lacerda, Ana Isabelle Santana de Araújo e Paulo Gomes Vieira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ailton de Melo Silva, Gilberto Ismael Lacerda, Ana Isabelle Santana de Araújo e Paulo Gomes Vieira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valério de Sousa Bandeira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação