Autor: Gilberto Ismael Lacerda
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Luíz Romário da Silva Moura
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ministério Público da Paraíba
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fundação Napoleão Laureano
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Jocélio Ferreira dos Santos
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jocélio Ferreira dos Santos
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Votação única
Situação: Reprovado
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Jocélio Ferreira dos Santos
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Emanoel Telmo de Sousa
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação