ENVIANDO A LEI Nº. 1.919, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAÕ DA LEI N]. 1.398/2009, E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEVIDAMENTE SANCIONADA EM 06 DE MARÇO DE 2020.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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09/03/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |