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PARECER: 004/2020

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 27/01/2020
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 067/2019


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
27/01/2020 09:00:00 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 27 de Janeiro de 2020 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO