ENVIANDO AO PODER EXECUTIVO UM EXEMPLAR DO JORNAL OFICIAL DESTE PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/12/2019 09:00:00 | 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (20/06/2019 à 20/12/2019) de 16 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |