ENVIANDO AS SEGUINTES LEIS: LEI Nº. 1.900 E 1.901 SANCIONADAS EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
