ENVIANDOS AS SEGUINTES LEIS: LEI Nº. 1.902, 1903 E 1.904 SANCIONADAS EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2019 09:00:00 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (20/06/2019 à 20/12/2019) de 9 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |