ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.084, DE 01 DE JUNHO DE 2001, QUE REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICIPIO DE POMBAL E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/04/2026 10:23:11 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/04/2026 10:23:23 | APRESENTAÇÃO | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 13 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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