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PARECER: nº. 038/2026

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 24/03/2026
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2026

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/03/2026 11:29:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
24/03/2026 11:29:45 APRESENTAÇÃO  017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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