PARECER: nº. 031/2026

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 10/03/2026
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 023/2026

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Data Fase Vinculação Situação Observação
10/03/2026 11:14:49 CADASTRADO  CADASTRADO   
10/03/2026 11:15:00 APRESENTAÇÃO  013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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