PARECER: nº. 018/2026

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 02/02/2026
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2026.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
02/02/2026 11:43:29 CADASTRADO  CADASTRADO   
02/02/2026 11:43:40 APRESENTAÇÃO  004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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