PARECER: nº. 008/2026

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 21/01/2026
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2025.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
21/01/2026 08:50:12 CADASTRADO  CADASTRADO   
21/01/2026 08:51:08 APRESENTAÇÃO  001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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