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PARECER: nº. 005/2026

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 21/01/2026
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 006/2026.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
21/01/2026 08:46:01 CADASTRADO  CADASTRADO   
21/01/2026 08:46:23 APRESENTAÇÃO  001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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