PARECER: nº. 175/2025

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 23/12/2025
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PARECER FAVORÁVEL A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 029/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 080/2025.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
23/12/2025 09:03:53 CADASTRADO  CADASTRADO   
23/12/2025 09:04:06 APRESENTAÇÃO  039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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